Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização

Crias do Rio — Loja Online

Última atualização 17 de julho de 2026

1. Identificação do Vendedor

O sítio web https://criasdorio.com (adiante, o «Sítio») é propriedade e operado por:

• Denominação: Crias do Rio - Ana Sofia Ramos Bichardo 

• Sede: Largo Almirante Pedroso, 82-A, Algés, Lisboa, CP: 1495-101

• NIF / NIPC: 249302950

• Contacto de e-mail: criasdoriomoda@gmail.com

(adiante designada por «Crias do Rio», «nós» ou «Vendedor»).

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

2.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do Sítio, bem como a compra e venda à distância de biquínis, fatos de banho, vestuário e acessórios (os «Produtos») comercializados através do Sítio.

2.2. A utilização do Sítio e/ou a realização de uma encomenda implicam a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições, na versão em vigor no momento da encomenda. Se não concordar com os presentes Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar o Sítio.

2.3. Os presentes Termos e Condições aplicam-se sem prejuízo dos direitos que a lei imperativamente reconhece ao consumidor, nomeadamente ao abrigo da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), e do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (compra e venda de bens de consumo). Nenhuma cláusula deve ser interpretada como excluindo ou limitando esses direitos.

2.4. As matérias relativas a devoluções, livre resolução e reembolsos são reguladas pela [Política de Reembolsos e Devoluções], e o tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies são regulados pela [Política de Privacidade] e pela [Política de Cookies], documentos autónomos disponíveis no Sítio e que fazem parte integrante da relação contratual.

3. Registo e Conta de Utilizador

3.1. A compra de Produtos pode exigir a criação de uma conta de utilizador. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas.

3.2. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as operações realizadas através da sua conta, devendo informar-nos de imediato qualquer utilização não autorizada.

3.3. Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas em caso de violação dos presentes Termos e Condições, de utilização fraudulenta ou de fornecimento de dados falsos.

4. Produtos, Preços e Disponibilidade

4.1. As características essenciais dos Produtos são apresentadas nas respetivas fichas de produto. As fotografias têm carácter ilustrativo; podem existir ligeiras variações de cor decorrentes da calibração dos ecrãs, sem que tal constitua falta de conformidade.

4.2. Todos os preços são indicados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio não estão incluídos no preço dos Produtos e são apresentados de forma clara antes da conclusão da encomenda.

4.3. As ofertas e os preços são válidos no momento em que são exibidos no Sítio. Em caso de erro manifesto de preço (nomeadamente, preço manifestamente irrisório e reconhecível como erro), reservamo-nos o direito de anular a encomenda, informando o cliente e reembolsando de imediato qualquer montante pago.

4.4. A disponibilidade dos Produtos está sujeita a rutura de stock. Caso um Produto encomendado não esteja disponível, o cliente será informado com a maior brevidade possível e reembolsado dos montantes pagos no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo da possibilidade de acordar uma solução alternativa.

5. Formação do Contrato de Compra e Venda

5.1. A encomenda é efetuada mediante o preenchimento do processo de compra disponível no Sítio, culminando num botão de confirmação que indica, de forma clara e legível, que a encomenda implica uma obrigação de pagamento («Encomenda com obrigação de pagar» ou formulação equivalente), nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

5.2. Antes da confirmação, o cliente pode identificar e corrigir erros de introdução de dados.

5.3. Após a receção da encomenda, enviaremos, em suporte duradouro (e-mail), a confirmação da encomenda, contendo o resumo dos Produtos adquiridos, o preço total, os custos de envio, a informação sobre o direito de livre resolução e a ligação para os presentes Termos e Condições e para a Política de Reembolsos e Devoluções. O contrato considera-se celebrado com o envio dessa confirmação.

6. Pagamento

6.1. São aceites os meios de pagamento indicados no Sítio no momento da compra (nomeadamente, cartão de crédito/débito, MB WAY, referência Multibanco e/ou outros meios disponibilizados).

6.2. As transações são processadas através de prestadores de serviços de pagamento certificados, em ambiente seguro. A Crias do Rio não armazena dados completos de cartões de pagamento.

6.3. A encomenda só será expedida após boa cobrança do pagamento.

7. Entrega

7.1. As entregas são efetuadas na morada indicada pelo cliente, nas zonas geográficas identificadas no Sítio. Os prazos estimados de entrega são indicados no processo de compra.

7.2. Salvo prazo diferente acordado, os Produtos serão entregues no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato. Em caso de incumprimento, o cliente pode fixar um prazo adicional adequado e, persistindo o incumprimento, resolver o contrato com direito ao reembolso de todos os montantes pagos.

7.3. O risco de perda ou dano dos Produtos transfere-se para o consumidor no momento em que este, ou um terceiro por ele indicado (diferente do transportador), adquire a posse física dos bens.

7.4. Aconselhamos o cliente a verificar o estado da embalagem no ato da entrega e a assinalar ao transportador quaisquer danos visíveis, sem prejuízo dos seus direitos legais.

8. Devoluções e Reembolsos

8.1. O direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, o período alargado de devolução concedido pela Crias do Rio, as respetivas condições e exceções (nomeadamente por razões de higiene) e o processo de reembolso encontram-se regulados na [Política de Reembolsos e Devoluções], disponível no Sítio.

9. Garantia Legal de Conformidade

9.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os Produtos beneficiam de uma garantia legal de conformidade a contar da entrega.

9.2. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, sem encargos, à reposição da conformidade por reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos e com a hierarquia prevista na lei. A falta de conformidade que se manifeste no prazo de 30 dias a contar da entrega presume-se existente à data da entrega, salvo prova em contrário ou incompatibilidade com a natureza do bem.

9.3. Para acionar a garantia, o consumidor deve contactar-nos através de criasdoriomoda@gmail.com, indicando o número da encomenda e descrevendo a falta de conformidade com fotografias.

9.4. A garantia legal não cobre danos resultantes de má utilização, desgaste normal, lavagem ou conservação em desconformidade com as instruções da etiqueta, nem alterações efetuadas pelo cliente.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Salvo indicação em contrário, todos os conteúdos do Sítio — incluindo marcas, logótipos, textos, fotografias, ilustrações, vídeos, desenhos de produto e software — são propriedade da Crias do Rio ou dos seus fornecedores e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial.

10.2. É concedido ao utilizador o direito de aceder e utilizar o Sítio exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Sem autorização prévia e escrita da Crias do Rio, o utilizador não pode: copiar, reproduzir, republicar, distribuir ou explorar comercialmente conteúdos do Sítio; vender, alugar ou sublicenciar materiais do Sítio; ou utilizar a marca ou o logótipo Crias do Rio.

11. Conteúdos Publicados por Utilizadores (Comentários e Avaliações)

11.1. Determinadas áreas do Sítio podem permitir a publicação de comentários, avaliações ou outros conteúdos pelos utilizadores. Esses conteúdos exprimem exclusivamente a opinião de quem os publica e não refletem a posição da Crias do Rio.

11.2. Ao publicar conteúdos, o utilizador garante que: é titular dos direitos necessários; os conteúdos não violam direitos de terceiros (incluindo direitos de autor, marcas e direitos de personalidade); não contêm material difamatório, ofensivo, ilícito ou que viole a privacidade de terceiros; e não se destinam a fins publicitários ou de promoção comercial não autorizada.

11.3. O utilizador concede à Crias do Rio uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar, reproduzir e editar os conteúdos publicados, para fins relacionados com a operação e promoção do Sítio.

11.4. Reservamo-nos o direito de moderar e remover conteúdos que violem os presentes Termos e Condições ou a lei. Caso sejam apresentadas avaliações de clientes, prestamos informação sobre se e como asseguramos que as avaliações publicadas provêm de consumidores que efetivamente adquiriram ou utilizaram os Produtos, nos termos legais aplicáveis.

12. Hiperligações

12.1. É permitida a criação de hiperligações para a página inicial do Sítio, desde que a ligação não seja enganosa, não sugira falsamente qualquer patrocínio ou aprovação pela Crias do Rio e se insira adequadamente no contexto do sítio de origem. A utilização do logótipo ou de outros elementos gráficos da Crias do Rio para efeitos de hiperligação carece de autorização escrita prévia.

12.2. O Sítio pode conter ligações para sítios de terceiros, sobre os quais não exercemos qualquer controlo e pelos quais não somos responsáveis.

12.3. Reservamo-nos o direito de solicitar a remoção de qualquer hiperligação para o Sítio, devendo o pedido ser atendido de imediato.

13. Responsabilidade

13.1. Empregamos os melhores esforços para assegurar que a informação disponível no Sítio é exata e atual e que o Sítio se encontra disponível de forma contínua, não podendo, todavia, garantir a ausência de erros, interrupções ou indisponibilidades pontuais, designadamente por razões de manutenção ou de força maior.

13.2. Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade da Crias do Rio por danos causados por dolo ou culpa grave, por morte ou lesões corporais, por falta de conformidade dos bens nos termos legais, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei portuguesa. As restantes limitações de responsabilidade valem apenas na medida do permitido por lei.

14. Livro de Reclamações

14.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, disponibilizamos o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.

15. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

15.1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, nomeadamente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt), territorialmente competente em função da sede do Vendedor.

15.2. A lista atualizada das entidades RAL autorizadas está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

15.3. Nos litígios de consumo de valor reduzido, nos termos da Lei n.º 24/96, o consumidor pode submeter o litígio à arbitragem necessária ou mediação junto das entidades RAL.

16. Alterações aos Termos e Condições

16.1. A Crias do Rio reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no Sítio e não se aplicam retroativamente às encomendas já efetuadas, às quais continua a aplicar-se a versão em vigor na data da respetiva celebração.

16.2. A eventual invalidade de alguma cláusula não prejudica a validade das restantes.

Contacto: criasdoriomoda@gmail.com